Inclusão na lista nominal definitiva após liminar. CFO PMMA

Mandado de Segurança n.º 0810200-84.2017.8.10.0001 – 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luis/MA

Mandado de Segurança n.º 0001871-22.2017.8.10.0001 – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Segundas Câmaras Cíveis Reunidas